jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022

[Modelo] Contrarrazões ao recurso especial - Criminal

Debate de fatos. Incidência Sumula 7/STJ

Ricardo Goes, Estudante
Publicado por Ricardo Goes
há 6 anos
[Modelo] Contrarrazões ao recurso especial - Criminal.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE/1º VICE-PRESIDENTE (DEPENDE DO ESTADO) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Recurso Especial Crime n.º...

Recorrente:...

Recorrido:...

Advogado do recorrido:...

RECORRIDO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado..., qualificação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo Ministério Público do Estado...

Após a juntada das presentes contrarrazões aos autos, requer-se sejam os autos conclusos ao Presidente / 1º Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, conforme será a seguir demonstrado.

Caso não se entenda pelo juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, seja dado seguimento ao Recurso e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para que realize novo juízo de admissibilidade e, se for o caso, adentre ao mérito do recurso a fim de desprovê-lo.

Local, data.

Advogado

OAB/xx n.º


Colendo Superior Tribunal de Justiça,

Excelentíssimos Senhores Ministros do Superior Tribunal de Justiça,

Doutos Procuradores da República:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

Recurso Especial Crime n.º...

Recorrente:...

Recorrido:...

Advogado do recorrido:...

  1. DOS FATOS:

O Ministério Público do Estado... Denunciou o recorrido pela prática do crime... O feito seguiu o regular trâmite processual e, ao final, o recorrido foi condenado a uma pena de... De reclusão, em regime inicial...

O recorrido apelou da decisão, oportunidade em que o E. TJPR deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena definitiva para o montante de... De reclusão, igualmente em regime inicial... A diminuição da pena foi motivada pelo afastamento da culpabilidade, enquanto circunstância judicial negativa.

O juiz, ao sentenciar, elevou a pena-base em razão de o crime ter sido cometido em concurso de pessoas. Entretanto, o E. TJPR ao apreciar o feito, entendeu que:

“[...]”.

O Ministério Público do Estado..., irresignado, interpôs Recurso Especial pugnando pelo aumento da reprimenda em razão de que a “orientação da decisão recorrida acaba por sacramentar grave contrariedade ao artigo 59, caput do Código Penal, combinado com a pena prevista no art. 121, CP, tem-se que está (sic) a merece reforma”. Os autos vieram a defesa para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial.

  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o recurso é tempestivo, posto que observou o prazo previsto no CPC para sua interposição. Ademais, verifica-se que o Ministério Público possui legitimidade e interesse recursal.

O recurso interposto é o cabível para atacar o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 105, inciso III da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

O recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná fundamentou-se no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição, inciso que preceitua ser cabível Recurso Especial nos casos em que o acórdão contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Entretanto, verifica-se que no caso, não há negativa de vigência de Lei Federal, mas sim sua devida aplicação e afastamento da tese do Ministério Público do Estado do Paraná.

Verifica-se que, na verdade, o que pretende o Ministério Público é rediscutir questões probatórias e valorar tais provas novamente, algo que não é admitido em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ1.

As razões recursais fundamentaram-se o tempo na suposta gravidade do delito e em razão de que a pena-base não deveria ter sido reduzida pelo E. TJPR (tribunal a quo). Desse modo, verifica-se que a questão é meramente valorativa de prova, não sendo matéria de direito, razão pela qual não deve ser debatida em sede de Recurso Especial. Assim sendo, considerando que há a incidência da Súmula 7/STJ no presente caso, requer a defesa que o recurso não seja conhecido, posto que se está buscando uma revaloração probatória da culpabilidade.

  1. DO MÉRITO

Caso se entenda por um juízo positivo de admissibilidade do Recurso Especial, bem como em respeito ao princípio da eventualidade, adentra-se ao mérito recursal.

O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas razões, defendeu que o TJ/PR não deveria ter realizado a redução da reprimenda, posto que o crime ostentava elevada culpabilidade, por ter sido cometido em concurso de agentes. Entretanto, tal tese não merece ser acolhida.

O simples fato de o homicídio ter sido realizado em concurso de agentes não denota uma maior gravidade do delito, devendo a culpabilidade (a qual engloba a gravidade) ser analisada no caso concreto.

Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR:

“APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. 1. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AUMENTAR A PENA BASE DIANTE DA MAIOR REPROVABILIDADE DECORRENTE DO FATO DE O CRIME TE SIDO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. Sendo a culpabilidade individual, o fato de o crime ter sido praticado em concurso de agentes, por si só, não implica em uma maior reprovabilidade, mormente quando inexistem elementos concretos nos autos que permitam aferir e individualizar o comportamento do réu co-autor (...)” (TJPR – 1ª C. Criminal – AC – 883121-6 – Barracão – Rel.: Naor R. De Macedo Neto – Unânime – J. 14.06.2012)”

Ainda, sabe-se que o Juiz/Desembargador para aumentar a pena-base deverá realizar uma análise da prova constante nos autos, a fim de que possa valorá-la favorável ou desfavoravelmente ao acusado/recorrido.

Isso decorre do fato de que o Julgador de 1º e 2º graus encontrarem-se próximos do fato ocorrido, tendo mais oportunidade de valorar a prova, dentro do sistema do livre convencimento motivado do Juiz. Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Processo APR 421587 SC 2006.042158-7, Orgão Julgador: Terceira Câmara Criminal, Julgamento: 24 de Abril de 2008, Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho)

No mesmo sentido é o C. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUMENTO JUSTIFICADO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado apontar, motivadamente, os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 2. Havendo suficiente fundamentação quanto às graves consequências do crime de roubo perpetrado, não se verifica ilegalidade na decisão vergastada, que estabeleceu a pena-base acima do mínimo legalmente previsto. 3. Na hipótese, tendo em vista o elevado valor do prejuízo causado - R$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de reais) -, mostra-se devidamente justificado o aumento procedido na primeira fase da dosimetria. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NA PRÁTICA DELITIVA. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMPROVADA COLABORAÇÃO COM A EMPREITADA CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A existência de circunstância judicial sopesada, fundamentadamente, de forma negativa a paciente, serve como justificativa para afastar a sanção-básica do mínimo legal. 2. No caso, verificou-se que as circunstâncias que envolveram a prática delitiva - número elevado de agentes que mantiveram crianças sob a mira de armamento pesado - demonstram a gravidade acentuada do crime, de modo que não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal no recrudescimento da pena-base. 3. O reconhecimento da participação de menor importância, in casu, não afasta a possibilidade de serem sopesadas em desfavor da paciente, as nuances gravíssimas da empreitada criminosa, pois confirmado o envolvimento e auxílios prestados em favor do grupo criminoso. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, Processo: AgRg no HC 270368 DF 2013/0145919-4, Orgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Publicação: DJe 20/06/2014, Julgamento: 10 de Junho de 2014, Relator: Ministro JORGE MUSSI).

Observa-se que, in casu, a decisão recorrida pelo Ministério Público foi devidamente motivada, com base na prova dos autos, não sendo negada vigência a dispositivos de Lei Federal, mas sim uma valoração das provas com base na discricionariedade vinculada. Assim, não merece conhecimento o recurso, bem como, caso conhecido, no mérito, não merece provimento.

  1. CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a defesa do recorrido que o Recurso Especial não seja conhecido, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Caso conhecido, no mérito, requer a defesa o seu DESPROVIMENTO, nos termos deste arrazoado.

Local, Data.

Advogado

OAB/xx n.º xxx. Xxx

1 STJ, Súmula 7. A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Informações relacionadas

Recurso - TJMS - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 6 meses

Petição - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tjce

Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)